Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente deu início aos processos de avaliação e alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel [POOC São Miguel], designadamente do POOC Costa Norte, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro e do POOC Costa Sul, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2020, de 10 de fevereiro.

De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo dos referidos processos de avaliação e alteração.

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