O processo de alteração do POOC São Miguel é acompanhado por uma Comissão Consultiva, cuja composição traduz a natureza dos interesses a salvaguardar e a relevância das implicações técnicas a considerar, integrando representantes dos departamentos do Governo Regional com competência em razão da matéria, da autoridade marítima, dos municípios territorialmente abrangidos e de outras entidades públicas ou associativas cuja participação seja aconselhável no âmbito do acompanhamento da elaboração do plano [n.º 1 do artigo 53.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores [RJIGT A] aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto].

O acompanhamento deve ser assíduo e continuado, sendo obrigatório, no final dos trabalhos de elaboração, formalizar-se num parecer escrito assinado pelos representantes das entidades envolvidas, com menção expressa da orientação defendida por cada uma delas [n.º 3 do artigo 53.º do RJIGT.A], parecer esse que integra a proposta de alteração do POOC São Miguel a sujeitar a discussão pública.

Para cumprimento do anteriormente mencionado, o n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2020, de 10 de fevereiro, estabeleceu a composição da Comissão Consultiva [CC] que procedeu ao acompanhamento dos trabalhos de alteração do POOC São Miguel, cuja nomeação consta do Despacho n.º 2/2021 de 4 de janeiro e do Despacho n.º 869/2021 de 29 de abril de 2021.

Na sequência das alterações à estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, foram ajustadas em consonância com estas alterações as designações e os elementos membros nomeados para a CC, que foi publicado pelo Despacho n.º 946/2023 de 2 de junho.

A CC é constituída pelos seguintes elementos:

• Um representante da Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas;
• Um representante do Parque Natural da Ilha de São Miguel;
• Um representante da Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
• Um representante da Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;
• Um representante da Direção Regional da Mobilidade;
• Um representante da Direção Regional das Obras Públicas;
• Um representante da Direção Regional das Políticas Marítimas;
• Um representante da Direção Regional das Pescas;
• Um representante da Direção Regional do Turismo;
• Um representante da Direção Regional da Agricultura;
• Um representante da Direção Regional dos Recursos Florestais;
• Um representante do Instituto Regional de Ordenamento Agrário;
• Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil;
• Um representante da Câmara Municipal da Lagoa;
• Um representante da Câmara Municipal do Nordeste;
• Um representante da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
• Um representante da Câmara Municipal da Povoação;
• Um representante da Câmara Municipal da Ribeira Grande;
• Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
• Um representante da Associação Agrícola de São Miguel;
• Um representante da Associação dos Jovens Agricultores Micaelenses;
• Um representante da Federação de Pescas dos Açores;
• Um representante da Associação Florestal dos Açores;
• Um representante da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada;
• Um representante da Associação Ecológica Amigos dos Açores;
• Um representante da QUERCUS – Núcleo de São Miguel;
• Um representante da Norte Crescente – Associação de Desenvolvimento Local.

Reuniões da CC

A primeira reunião de acompanhamento realizou-se a 9 de junho de 2021, tendo a segunda e última ocorrido no dia 27 de julho de 2023, na qual a CC deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração do POOC.